Lambança: A PM errou! E a Câmara Municipal?

Sob circunstâncias muito peculiares, nesta sexta-feira (08), foram conduzidas à 17ª Delegacia Regional de Polícia Civil (Caxias-MA), em um camburão de viatura, amarradas com uma corda, sob alegação de roubo de um cavalo, duas crianças que aparentam ter entre 8 e 11 anos.

Captura do vídeo, Repórter Puliça (PRB) e policiais militares

Não há dúvidas que o Brasil necessita de mais (muito mais) rigor no combate ao crime e a violência, o que passa inclusive por mudanças na atual legislação. Para tanto, propostas nesse sentido foram editadas pelo Ministério da Justiça, Ministro Sérgio Moro [*], e serão submetidas ao Congresso Nacional pelo Presidente Bolsonaro nos meses que se seguem.

Todavia, há pontos que merecem reflexão ante o ocorrido em Caxias:

O primeiro, e que causou repercussão nacional [*], foi o sobejo de protocolo por parte dos policiais militares. Roubar um cavalo, é roubo! Mas não é o mesmo que roubar um banco e muito menos que um assassinato. Ato ilícito praticado por uma pessoa de 10 anos, é ilícito! Mas não tem a mesma razão dos praticados por pessoas de 13, 16 ou 18 anos. E este é o ponto de toda a questão, estas são duas variáveis que admitem inúmeras possibilidades e incontáveis situacionalidades. Como quase tudo no "mundo  real", estes incalculáveis casos não podem ser traduzidos em leis e protocolos.

O que nos faz humanos é a capacidade de abstrair complexidades como esta e encontrar uma razão.

Desta forma, a sociedade civil também falhou em sua atuação no caso. Muito provavelmente, em tempos não muito distantes, infração similar a esta seria solucionada com uma conversa entre o proprietário do cavalo e os pais dos responsáveis, e estes, se encarregariam de disciplinar seus filhos.

O que nos faz conservadores, é o entendimento dos deveres individuais, a compreensão do certo e do errado na realidade (no mundo prático) e a proporção das suas atitudes.

Muito do discurso da "esquerda", em acusar a "direita" de racista, machista, elitista, dentre outros adjetivos, dá-se pela ignorância ou medo desta, em não conseguir explicar que as "soluções" propostas pela "esquerda" para o racismo, o machismo e a pobreza, ou são fantasiosas ou puro charlatanismo, e se sujeitar ao entendimento de que o racismo, o machismo e a desigualdade econômica simplesmente não existem.

Assim sendo, pensemos, era realmente necessário levar duas crianças (de aproximadamente 10 anos), amarradas com uma corda, no camburão, escoltadas por quatro policiais (Aqui não cabe julgamento prévio aos policiais).

Segunda nota oficial da Polícia Militar, os menores foram amarrados com corda por seus captores civis, e conduzidos à delegacia da forma que estavam por medo de linchamento dos menores. É sem dúvida um pensamento bestial, o simples pensar em pessoas na iminência do linchamento de duas crianças por razão do roubo de um cavalo (Aqui não se exclui a culpa dos menores). O importante, sim, foi a manifestação de desaprovação por parte da própria PM, que deve sempre, juntamente com a sociedade civil, reprender este tipo de atuação, pois só dará margem a discursos absurdos e abjetos, como: "A Polícia Militar tem que acabar".

Nota oficial da Polícia Militar sobre o caso

Agora, o segundo ponto a ser observado, nesse nada se falou. A flagrante tentativa de um vereador, Repórter Puliça (PRB), gravar entrevista com os menores, deixando assim uma dúvida, se, ou pela ânsia do "furo de reportagem", ou por falta de conhecimento de sua atribuição como representante do legislativo, que não é apenas elaborar e criar leis, mas também de ser um guardião da lei, descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao reportar ação policial que envolve menores.

Indo além, na busca por "condenação" (somente da PM), questiona-se nas ruas e redes sociais: E se fossem filhos de ricos ou personalidades de Caxias?. A mesma indagação vale ao vereador?

Até o presente momento, não sabemos o posicionamento da Câmara Municipal dos Vereadores de Caxias quanto a isso, mas é válido lembrar que essa não é a primeira vez que seus membros envergonham a instituição por desconhecimento das leis, basta lembrar da criação em 2005 de uma Loteria Municipal, vetada em 2018 por inconstitucionalidade pelo STF [*].